ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA
ACRESCENTA E ALTERA A DISCIPLINA DO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS PREVISTOS NOS ART. 97, ART. 97-A, § 6º, ART. 97-B E ART. 97-D
Republicação
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 0007 / 2025
A Câmara Municipal de Alhandra aprovou e a mesa diretora da Câmara Municipal promulga a presente emenda à Lei Orgânica deste município.
Acrescenta e altera a disciplina do reajuste dos benefícios de aposentadorias previstos nos art. 97, art. 97-A, § 6º, art. 97-B e art. 97-D, em conformidade com a Emenda Constitucional n.º 103/19 e com a Lei Complementar Municipal n.º 008/2021 e dá outras providências.
Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Alhandra, Estado da Paraíba, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 97..................................
§ 1º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo serão formulados nos termos da Lei Complementar n°. 008/2021.
§ 2º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios ao servidor público municipal, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 2019, nos termos da lei complementar.
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas com base nas regras descritas neste artigo serão reajustados anualmente e nas mesmas datas e com os mesmos índices por ocasião do reajuste do Regime Geral da Previdência Social, não sendo alcançados pela paridade.
Art. 97-A..................................
§ 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o§ 2º do art. 201 da Constituição Federale serão reajustados:
I - de acordo com a paridade, nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para reajuste dos servidores efetivos do município, conforme o disposto noart. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 6º; ou
II – nas mesmas datas e com os mesmos índices dos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 6º.
Art. 97-B................................
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o§ 2º do art. 201 da Constituição Federale serão reajustados:
I - de acordo com a paridade, nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para reajuste dos servidores efetivos do município, conforme o disposto noart. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; ou
II - nas mesmas datas e com os mesmos índices dos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º.
Art. 97-D.........................
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o§ 2º do art. 201 da Constituição Federale serão reajustados:
I - de acordo com a paridade, nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para reajuste dos servidores efetivos do município, conforme o disposto noart. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 1º; ou
II - nas mesmas datas e com os mesmos índices dos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 1º.
Art. 2º. A forma de reajuste definida no § 7º do art. 97-A, no § 3º do art. 97-B e no § 2º do art. 97-D, com redação dada por esta Emenda à Lei Orgânica, alcançará todos os benefícios de aposentadoria concedidos até a data de sua promulgação, com fundamento nos artigos referidos, e terá efeitos financeiros a partir da concessão do reajuste seguinte à data da promulgação desta Emenda à Lei Orgânica.
Art. 3º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA
Alhandra (PB), 24 de novembro de 2025
JOSÉ ROBERTO LOURENÇO DOS SANTOS -
Presidente
FRANCIS ALEX RODRIGUES DE PONTES -
Vice Presidente
MANOEL FERREIRA BRAGA -
1º Secretário
JOSÉ SILVA DE SOUZA -
2º Secretário
Publicado por:
Helderley Florencio Vieira
Código Identificador:BCDBD9DD