ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GAPRE Nº. 252/2026 MATARACA, 13 DE MAIO DE 2026. (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
PORTARIA GAPRE Nº. 252/2026 Mataraca, 13 de maio de 2026.
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Mataraca/PB e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431/2017;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603/2018;
CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 235/2023;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 387/2025;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 19/2026, que instituiu o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam nomeados e designados os(as) membros titulares e suplentes do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Município de Mataraca/PB, conforme segue:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Titular: Bianca Lima Bezerra
Suplente: Viviane Timóteo de Sousa
II – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Titular: Maria Elisabete de Araújo Sampaio
Suplente: Ana Caroline Fernandes Gomes da Silva
III – CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL – CAPS I
Titular: Mayris Bernardo da Costa
Suplente: Renata Kelly Silva Melo Ribeiro
IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Titular: Ivonaldo Elias de Aguiar
Suplente: Ismar Rodrigues da Silva
V – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
Titular: Debora Regina Cardoso da Silva
Suplente: Ada Bella Dos Santos Medeiros
VI – CONSELHO TUTELAR
Titular: Juliana de Oliveira Soares
Suplente: Antônio Soares de Melo
VII – SOCIEDADE CIVIL (ÁREA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA)
Titular: Ecila Maria Madruga da Silva
Suplente: Edivalva Leite dos Santos
VIII – PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Titular: Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
Suplente: Rafaella Loureiro do Amaral Lima
Art. 2º A Secretaria Municipal de Assistência Social exercerá a função de Secretaria Executiva do Comitê, sendo responsável pela organização das reuniões, elaboração de atas, registros e consolidação dos documentos técnicos.
Art. 3º A coordenação e a vice-coordenação do Comitê serão eleitas entre seus membros na primeira reunião ordinária.
Art. 4º O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução, em conformidade com o Decreto Municipal que instituiu o Comitê.
Art. 5º A participação no Comitê:
I – é considerada serviço público relevante;
II – não será remunerada;
III – garante dispensa do servidor para participação nas atividades do Comitê.
Art. 6º Poderão participar das reuniões, como convidados permanentes:
I – Ministério Público;
II – Poder Judiciário;
III – Defensoria Pública;
IV – Segurança Pública (Polícia Civil e Militar);
V – Outros órgãos da rede de proteção.
Art. 7º Os membros deverão atuar de forma intersetorial, garantindo:
I – A implementação da escuta especializada;
II – O atendimento humanizado;
III – A não revitimização;
IV – O cumprimento dos fluxos municipais.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito de Mataraca/PB, 28 de abril de 2026.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alice Maria Madruga Dasilva
Código Identificador:BDC118F7