ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E A. DO SERVIDOR MUNICIPAL BONITENSE – IPASB
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E A. DO SERVIDOR MUNICIPAL BONITENSE – IPASB - ATO DA PRESIDÊNCIA LINDERICE PEREIRA DE LIMA
ATO DA PRESIDÊNCIA
Ref. Ao Processo nº 0801604-48.2024.8.15.0221
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
Requerente: LINDERICE PEREIRA DE LIMA
Requerido: Instituto de Previdência do Servidor Municipal Bonitense (IPASB).
DESPACHO
Considerando que a requerente ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Instituto de Presidência do Servidor Municipal Bonitense, na qual resultou pela procedência com o respectivo trânsito em julgado;
Considerando que encontra-se pendente do cumprimento da determinação judicial de obrigação de fazer quanto a concessão da paridade remuneratória da requerente, beneficiária do benefício de aposentadoria;
Considerando que o Juízo de Direito da Escrivania Cível da Comarca de São José de Piranhas/PB, proferiu decisão determinando o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de responsabilização pessoal; e
Considerando que a folha de pagamento dos proventos dos pensionistas ocorre até o quinto dia útil do mês vencido.
DETERMINO que seja concedido a paridade salarial de Linderice Pereira de Lima, inscrita no CPF sob nº 760.346.234-72, nos termos da decisão judicial.
Publique-se. Registre-se.
Bonito de Santa Fé/PB, 17 de novembro de 2026.
ANA PAULA DE LIMA SILVA
Presidente Interina do IPASB
Publicado por:
Ana Paula de Lima Silva
Código Identificador:BE121F20