ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0307 DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
LEI Nº 0307 DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de BARRA DE SANTA ROSA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 826.943,00 (Oitocentos e vinte e seis mil, novecentos e quarenta e três reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
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2.08 |
Secretaria de Administração |
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04.122.1002.2006 |
Manter Encargos Previdenciários – INSS e FAPEN |
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2.749 |
Outras vinculações de transferências |
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319113.02 |
Obrigações Patronais - FAPEN |
181.789,00 |
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Total |
181.789,00 |
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2.08 |
Fundo Mun de Saúde – Sec de Saúde |
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10.301.2002.2047 |
Manutenção ASPS – Blc Custeio Atenção Básica (PAB) |
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604 |
Transf. Gov. Federal relacionados a vencimentos dos ACS e ACE |
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319011.01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil |
421.776,00 |
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10.301.2002.2071 |
Manter ações de Serviços Públicos de Saúde – LC 173/2020 |
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2.707 |
Transferências da União – inciso I do art. 5º da Lei Comp. 173/2020 |
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339030.01 |
Material de Consumo |
98.658,00 |
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339036.01 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoal física |
7.000,00 |
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10.305.2002.2054 |
Manutenção ASPS – Blc Custeio Vigilância Sanitária |
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604 |
Transf. Gov. Federal relacionados a vencimentos dos ACS e ACE |
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319011.01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil |
72.720,00 |
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Total |
600.154,00 |
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2.09 |
Fundo Mun. de Assistência Social – Sec. Assistência social |
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08.244.2003.2072 |
Manter ações de Assistência Social – LC 173/2020 |
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2.707 |
Transferências da União – inciso I do art. 5º da Lei Comp. 173/2020 |
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339030.01 |
Material de Consumo |
45.000,00 |
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Total |
45.000,00 |
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Total Geral |
826.943,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 291/21, de 20 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra de Santa Rosa para o exercício de 2022.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 24 de agosto de 2022.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:BE257CC8