ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 161/2016, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 139/2014, DE 07 DE ABRIL DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A PREFEITA MUNICIPAL DE MATINHAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º- A fim de adequar a Lei 139/2014, de 07 de abril de 2014 (Lei de Acesso à Informação), à Estrutura Administrativa Municipal, fica alterada a composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, criada pelo artigo 13, do citado diploma legal, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 – Fica criada a Comissão Mista de Reavaliação de Informações com a seguinte representação:
I – um representante do Gabinete do Prefeito;
II – um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
III – um representante da Secretaria Municipal de Administração;
IV – O Procurador Geral do Município.
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matinhas-PB, 22 de novembro de 2016.
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:BEBB3DC6