ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.004/2024, DE 17 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado os salários e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Picuí a partir da aprovação do presente projeto de lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, atendendo as demais disposições legais pertinentes.
Art. 3º - Nenhum servidor receberá, a título de vencimentos, importância inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal.
Art. 4º - O Anexo Único – Quadro Demonstrativo dos Cargos, Funções e Salários da Câmara Municipal De Picuí, passam a vigorar, de acordo com o anexo único integrante desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 01 de fevereiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 17 de janeiro de 2024.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
ANEXO ÚNICO
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ
|
QT. CARGOS |
CARGO |
FUNÇÃO/PROVIMENTO |
VENCIMENTO R$ |
GRATIFICAÇÃO |
|
01 |
DIRETOR ADMINISTRATIVO |
COMIS/FUNC |
2.800,00 |
|
|
01 |
DIRETOR DE SECRETARIA |
COMIS/FUNC |
2.800,00 |
|
|
01 |
DIRETOR DE TESOURARIA |
COMIS/FUNC |
2.800,00 |
|
|
02 |
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA |
COMIS/FUNC |
2.800,00 |
DE ATÉ 100% |
|
01 |
CHEFIA DE GABINETE |
COMIS/FUNC |
2.800,00 |
SOBRE O |
|
01 |
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO |
COMIS/FUNC |
2.800,00 |
VENCIMENTO |
|
01 |
DIRETOR DE INFORMÁTICA |
COMIS/FUNC |
2.800,00 |
BASE |
|
11 |
ASSESSOR PARLAMENTAR |
COMIS/FUNC |
1.900,00 |
|
|
05 |
AUXILIAR DE EXPEDIENTE |
EFETIVO |
2.800,00 |
|
|
02 |
AUXILIAR DE SERVIÇO |
EFETIVO |
1.900,00 |
|
|
03 |
VIGILANTE |
EFETIVO |
1.900,00 |
|
|
02 |
MOTORISTA |
EFETIVO |
1.900,00 |
|
|
03 |
SEGURANÇA |
EFETIVO |
1.900,00 |
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:BEF44B86