ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 01/2026
Autoria: CAMARA MUNICIPAL DE UIRAÚNA/PB, na forma do art. 52, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal.
Altera os §§ 3º e 4º do art. 44 da Lei Orgânica do Município de Uiraúna, para adequar o período de realização das eleições da Mesa Diretora da Câmara Municipal à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Os Vereadores abaixo assinados, no exercício da competência prevista no art. 52, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município de Uiraúna, submetem à apreciação da Câmara Municipal a seguinte Proposta de Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O art. 44 da Lei Orgânica do Município de Uiraúna passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.44.............................................................
§ 3º A eleição para renovação da Mesa Diretora, destinada ao segundo biênio da legislatura, será realizada a partir de 1º de outubro do segundo ano da legislatura, em data e na forma estabelecidas no Regimento Interno, com posse dos eleitos em 1º de janeiro do terceiro ano da legislatura, data de início do segundo biênio.
§ 4º O Regimento Interno da Câmara Municipal disporá sobre a composição da Mesa Diretora, a substituição e a destituição de seus membros, bem como sobre os procedimentos relativos às suas eleições, observados os limites temporais estabelecidos neste artigo e os princípios constitucionais aplicáveis.” (NR)
Art. 2º A Câmara Municipal promoverá, mediante resolução, a adequação de seu Regimento Interno às disposições desta Emenda.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Uiraúna/PB, 21 de setembro de 2026.
ANTÔNIO CARLOS OLÍMPIO DA CRUZ
Presidente
THIAGO SILVA SANTIAGO
Vice- Presidente
ANA AMÉLIA DA FONSECA PINHEIRO DE SÁ
Primeira Secretária
MARIA DOS REMEDIOS MARTINS DE OLIVEIRA
Segunda Secretária
LAURO JOSE VARANDAS NOGUEIRA
Vereador
RENAN GUILHERME OLIMPO TOMAZ
Vereador
FRANCISCO ALVES DE QUEIROZ
Vereador
ANA BEATRIZ LIRA DE FREITAS
Vereadora
ROMERITO MIGUEL SARMENTO DE OLIVEIRA
Vereador
JOAQUIM MARCELINO DE LIRA NETO
Vereador
CIRO FIGUEIREDO BARBOSA
Vereador
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:BF291FA9