ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 492/2022

ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.108.967,75 (Um milhão, cento e oito mil, novecentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos), destinados a ocorrer com as abaixo descritas e classificadas, com recursos de convênio do governo estadual.

 

Art. 2º - As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:

 

02040 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER

12.361.1005.1068 – CONSTRUCAO. AMPLIAC. REFORM. E RECUP UNID. ESCOLAR.

 

44.90.51 – Obras e Instalações – Fonte 571.............................R$ 1.108.967,75

TOTAL..............................................R$ 1.108.967,75

 

Art. 3º - Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Areial – PB, 18 de Agosto de 2022.

 

ADELSON GONÇALVES BENJAMIN

Prefeito

 


Publicado por:
Rodrigo Gonçalves Guimaraes Fonseca
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