ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.181/2014 SAPÉ, 09 DE DEZEMBRO DE 2014
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual do Município de SAPÉ-PB, instituído pela Lei nº 1.152/2013, de 04/12/2013, os anexos passarão a ser os que fazem parte integrante desta Lei.
Artigo 2º - Os Programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Municipal, são aqueles integrantes da presente Lei.
Artigo 3º - As alterações nos componentes da programação (programas e ações), nesta Lei, decorrem dos ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da elaboração do Plano.
Artigo 4º - Todos os dispositivos contidos na Lei Municipal nº 1.152/2013 continuam em vigor.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 09 de dezembro de 2014.
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:C09F3AC5