ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 681, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 681, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
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Unidade Orçamentária |
5001 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Função |
12 |
Educação |
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Sub-Função |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0011 |
Educação de qualidade para todos |
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Ação de Governo |
2.158 |
Manutenção das Atividades da Escola em Tempo Integral |
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Elemento Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de Recurso |
1124 |
Outros Transferências de Recursos do FNDE |
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Valor R$ |
4.603,34 |
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Elemento Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
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Fonte de Recurso |
1124 |
Outros Transferências de Recursos do FNDE |
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Valor R$ |
2.352,63 |
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Total Geral do Crédito: R$ 6.955,97 (Seis mil, novecentos e cinquenta e cinco reais, e noventa e sete centavos).
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, anulação de dotações do orçamento vigente no exercício financeiro 2025, conforme segue:
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Unidade Orçamentária |
5001 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Função |
12 |
Educação |
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Sub-Função |
366 |
Educação de Jovens e Adultos |
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Programa |
0011 |
Educação de qualidade para todos |
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Ação de Governo |
2.96 |
Manutenção do Programa Alfabetização de Jovens e Adultos - Rec. FNDE |
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Elemento Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de Recurso |
1124 |
Outros Transferências de Recursos do FNDE |
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Valor R$ |
1.000,00 |
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Elemento Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
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Fonte de Recurso |
1124 |
Outros Transferências de Recursos do FNDE |
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Valor R$ |
4.000,00 |
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Elemento Despesa |
339032 |
Material para distribuição gratuita |
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Fonte de Recurso |
1124 |
Outros Transferências de Recursos do FNDE |
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Valor R$ |
1.000,00 |
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Elemento Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte de Recurso |
1124 |
Outros Transferências de Recursos do FNDE |
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Valor R$ |
955,97 |
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Total das Reduções: R$ 6.955,97 (Seis mil, novecentos e cinquenta e cinco reais, e noventa e sete centavos).
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 647/2024 (LOA 2025).
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 13 de outubro de 2025.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:C1B358BB