ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 462/2019
Define o valor do salário mínimo no Município de Mataraca (PB), e dá outras providências.
PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Artigo 1º- Fica definido como valor do salário mínimo, vigente no âmbito do Município de Mataraca, para o ano de 2019, em conformidade com Decreto Federal, o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais);
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativos a 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca (PB), 29 de janeiro de 2019.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Luciano Santos de Lima
Código Identificador:C1DCE052