ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.091/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE: INSTITUI O DIA DE LUTA CONTRA A LGBTFOBIA NO MUNICIPIO DE PICUÍ-PB

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Município de Picuí-PB, o “Dia de luta contra LGBTfobia”, a ser referenciado anualmente no dia 17 de maio.

 

Parágrafo único.Fica incluído o “Dia de luta contra LGBTfobia” no calendário oficial de eventos do Município de Picuí-PB

 

Art. 2ºNo mês a que se refere o caput do artigo 1º, o Município promoverá atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate a LGBTfobia.

 

Art. 3ºSão objetivos da Campanha contra a LGBTfobia:

 

I- Desenvolver ações de conscientização baseada na tolerância e no respeito ao próximo, independentemente da sua orientação sexual e/ou identidade de gênero;

II- Promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o Poder Público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas de enfrentamento da problemática;

III- Implantação de políticas públicas, programas e projetos;

IV- Prevenção às condutas que poderão caracterizar LGBTfobia;

V- Estimular a conscientização sobre o respeito à liberdade de orientação sexual e identidade de gênero e de que a prática de LGBTfobia é uma forma de violência que prejudica toda a sociedade.

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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