ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 573, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚB

LEI Nº.763/2020.

 

Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público do Município, para o exercício financeiro de 2020, e altera dispositivo da Lei nº 573, de 31 de dezembro de 2009 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Bonito de Santa Fé-PB).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37 da Lei Orgânica do Município, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 

Art.1º.Em cumprimento ao disposto no art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Bonito de Santa Fé fica reajustado em 12,84% (dose inteiros e oitenta e quatro por cento), para o exercício financeiro de 2020, de acordo com a Portaria Interministerial nº.03, de 13 de dezembro de 2019, do Ministério da Educação.

 

Parágrafo Único.Considerando que a Lei Municipal nº.573/2009 estabeleceu a carga horária dos profissionais do magistério público da educação básica do Município em 30 (trinta) horas semanais, fica o piso salarial dos referidos profissionais fixado, proporcionalmente, em R$ 2.164,61 (dois mil cento sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos), para o Professor A1, e para os demais nos valores constantes dos Anexos “VI”, “VII” e “VIII”, da Lei supracitada, calculados com base na importância de R$ 2.886,15 (dois mil oitocentos e oitenta e seis e quinze centavos), correspondente ao piso especifico para jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art.2º.Os Anexos VI, VII e VIII, da Lei nº 573, de 31 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO VI”

TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO

(VALORES EM REAIS) (Ano 2020)

 

CARGO

CLASSE

PISO SALARIAL

PROFESSOR A

ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO 1º AO 5º ANO

A1

2.164,61

A2

2.489,30

A2C

2.862,70

A2D

3.292,10

A2E

3.785,90

 

ANEXO VII

TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO

(VALORES EM REAIS)

(Ano 2020)

 

CARGO

CLASSE

PISO SALARIAL

PROFESSOR B

ENSINO FUNDAMENTAL DO 5º AO 9º ANO

B

2.489,30

BC

2.862,70

BD

3.292,10

BE

3.785,90

 

ANEXO VIII

TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO

(VALORES EM REAIS)

(Ano 2020)

 

CARGO

CLASSE

PISO SALARIAL

PEDAGOGO

SUPERVISOR EDUCACIONAL OU ORIENTADOR EDUCACIONAL

B

2.489,30

BC

2.862,70

BD

3.292,10

BE

3.785,90

 

“ANEXO VI”

TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO

(VALORES EM REAIS) (Ano 2019)

 

CARGO

CLASSE

PISO SALARIAL

PROFESSOR A

ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO 1º AO 5º ANO

A1

1.918,30

A2

2.206,03

C

2.536,94

D

2.917,48

E

3.355,10

 

(Revogado pela Lei nº.763/2020)

ANEXO VII

TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO

(VALORES EM REAIS) (Ano 2019)

 

CARGO

CLASSE

PISO SALARIAL

PROFESSOR B

ENSINO FUNDAMENTAL DO 5º AO 9º ANO

B

2.206,03

C

2.536,94

D

2.917,48

E

3.355,10

 

(Revogado pela Lei nº.763/2020)

ANEXO VIII

TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO

(VALORES EM REAIS) (Ano 2019)

 

CARGO

CLASSE

PISO SALARIAL

PEDAGOGO

SUPERVISOR EDUCACIONAL OU ORIENTADOR EDUCACIONAL

A2

2.206,03

C

2.536,94

D

2.917,48

E

3.355,10

 

(Revogado pela Lei nº.763/2020)

 

Art.3º.Os Anexos VII, da Lei nº. 752, de 11 de novembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

Professor de Educação Infantil- Creche B

2.489,30

Professor de Libras B

2.489,30

Professor de Educação Especial B

2.489,30

(Revogado pela Lei nº.763/2020)

 

Art.4º.Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

 

Bonito de Santa Fé – PB, 03 de março de 2020.

 

FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
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