ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.058, DE 5 DE ABRIL DE 2022.

Gabinete do Prefeito

 

LEI Nº 1.058, DE 5 DE ABRIL DE 2022.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABACEIRAS no uso das atribuições legais que Ihe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituiçăo Federal, pelas Leis Municipais aplicáveis à espécie, faz saber que a câmara municipal aprova e Eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional de natureza especial no montante de R$ 242.694,00 (duzentos e quarenta e dois mil seiscentos e noventa e quatro reais), para atendimento as despesas a serem realizadas com os recursos do convênio 604 / 2021 firmado com o Governo do Estado da Paraíba, na seguinte proporção:

 

RECURSOS DO CONVÊNIO R$ 200.000,00

CONTRAPARTIDA R$ 42.694,00

 

§ 1° A destinação dos recursos de que trata o caput do artigo, serão direcionados a execução de investimentos no município na área do Ensino Fundamental para desenvolvimento do Plano de Ação: AQUISIÇÃO DE 03 KITS DE LABORATÓRIO PARA CIÊNCIA DA NATUREZA, a ser implantado na EMEF Abdias Aires de Queiroz.

 

§ 2º Para atender a classificação funcional programática das despesas previstas nesta lei, o crédito especial de que trata o artigo primeiro, obdecerá as seguintes classificações:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.501 - SEC. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTES

FUNÇÃO – 12 - Educação

SUB FUNÇÃO: - 361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA: - 1006 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

PROJETO ATIVIDADE: - 1030 – Aquisição de Equipamentops laboratoriais

ELEMENTO DE DESPESA: 4490.52

FONTE DE RECURSOS: - 1571.0000 – Transferencia de Coinvênios Estaduais

VALOR: R$ 200.000,00

FONTE DE RECURSOS: - 1500.1001 Recursos Vinculados de Impostos

VALOR: R$ 42.694,00

 

Art. 2º Para atendimento da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recursos necessários à abertutra do Crédito Adicional Especial o produto de anulações de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento financiadas com recursos ordinários, o produto de excesso de arrecadação ou ainda o produto do superávit financeiro apurado no exercício anterior segundo as prescrições contidas nos incisos II e III, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal N° 4.320 / 64.

 

Art. 3º Revogam - se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 5 de abril de 2022;186 anos de Emancipação Política.

 

TIAGO MARCONE CASTRO ROCHA

Prefeito


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:C2D7D7BC