ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.378/2021 SAPÉ, 10 DE MAIO DE 2021. AUTORIA: VEREADOR ARQUIMEDES NATÉRCIO SANTOS DE FREITAS

EMENTA: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE SERVIDORAS E EMPREGADAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SAPÉ A LICENÇA MATERNIDADE AUTOMÁTICA DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SAPÉ PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONA VÍRUS (COVID-19).

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica garantida às servidoras e empregadas do serviço público municipal de Sapé, a licença maternidade automática, sem perdas salariais, durante a vigência da situação de emergência para o enfrentamento da pandemia decorrente do Corona Vírus (Covid-19), de importância internacional.

Paragrafo único - A licença maternidade deve ser concedida de imediato a partir do momento da descoberta de gravidez pela servidora ou empregada pública.

 

Art. 2º - O direito a licença maternidade, previsto neste projeto de Lei a todas as funcionárias que tenham qualquer tipo de vinculo com a Prefeitura Municipal de Sapé, seja efetivo, comissionado ou contratado.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 10 de maio de 2021.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito

 


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:C5E072C8