ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 925/2022 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1o. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SOLEDADE, Estado da Paraíba, para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa Da Receita
Art.2o. A Receita Orçamentária é estimada em R$ 62.155.662,00 (Sessenta e Dois Milhões, Cento e Cinquenta e Cinco Mil, Seiscentos e Sessenta e opis Reais), sendo desdobrada em:
I - R$ 44.593.162,00 (Quarenta e Quatro Milhões, Quinhentos e Noventa e Três Mil, Cento e Sessenta e Dois Reais) do Orçamento Fiscal;
II - R$ 17.562.500,00 (Dezessete Milhões, Quinhentos e Sessenta e Dois Mil e Quinhentos Reais) do Orçamento da Seguridade Social;
Art. 3o. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o desdobramento discriminado nos Anexos I e II desta Lei:
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I – RECEITAS |
R$ |
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1 - RECEITAS CORRENTES |
57.899.216 |
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Receita Tributária |
1.882.392 |
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Receita Patrimonial |
773.136 |
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Receitas de Contribuições |
2.805.341 |
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Transferências Correntes |
51.412.566 |
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Outras Receitas Correntes |
1.025.781 |
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2 - DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE |
4.230.541 |
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Dedução da Receita Corrente em Favor do FUNDEB |
4.230.541 |
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3 - RECEITAS DE CAPITAL |
5.558.227 |
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Alienação de Bens |
46.603 |
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Transferências de Capital |
4.938.429 |
|
Outras Receitas de Capital |
573.195 |
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4 – RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
2.928.760 |
|
Receita de Contribuição |
2.928.760 |
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T O T A L |
62.155.662 |
Seção II
Da Fixação Da Despesa
Art. 4o. A Despesa Orçamentária está fixada em R$ 62.155.662,00 (Sessente e Dois Milhões, Cento e Cinquenta e Cinco Mil, Seiscentos e Sessenta e Dois Reais), ficando as despesas desdobradas nos seguintes agregados:
I - R$ 38.438.065,00 (Trinta e Oito Milhões, Quatrocentos e Trinta e Oito Mil e Sessenta e Cinco Reais) do Orçamento Fiscal, incluindo a Reserva de Contingência;
II - R$ 23.717.597,00 (Vinte e Três Milhões, Setecentos e Dezessete Mil, Quinhentos e Noventa e Sete Reais) do Orçamento da Seguridade Social, com a Reserva Atuarial do RPPS, já inclusa;
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo para a Seguridade Social, a parcela de R$ 6.155.097,00 (Seis Milhões, Cento e Cinquenta e Cinco Mil e Noventa e Sete Reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art.5o. A Despesa Total, fixada à conta dos recursos previstos no presente Título, por Poderes, Órgãos e Função, está definida com o desdobramento de que trata os Anexos III a V desta Lei;
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II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
R$ |
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1 - DESPESAS CORRENTES |
43.373.845 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
31.159.361 |
|
Outras Despesas Correntes |
12.214.484 |
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2 - DESPESAS DE CAPITAL |
11.553.761 |
|
Investimentos |
10.280.914 |
|
Inversões Financeiras |
593.208 |
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Amortização da Dívida |
679.639 |
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3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
556.500 |
|
Reserva de Contingência |
556.500 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
55.484.106 |
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III - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
R$ |
|
1 - DESPESAS CORRENTES |
5.817.315 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
5.591.815 |
|
Outras Despesas Correntes |
225.500 |
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2 - DESPESAS DE CAPITAL |
123.000 |
|
Investimentos |
123.000 |
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3 - RESERVA LEGAL DO RPPS |
731.241 |
|
Reserva Legal do RPPS |
731.241 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
6.671.556 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA (II+ III) |
62.155.662 |
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DESPES POR PODER E ÓRGÃO |
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DESCRIÇÃO |
VALOR R$ |
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CÓDIGO |
PODER LEGISLATIVO |
1.742.011 |
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01.001 |
CÂMARA DE VEREADORES |
1.742.011 |
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CÓDIGO |
PODER EXECUTIVO |
53.742.095 |
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02.002 |
GABINETE DO PREFEITO |
1.528.806 |
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02.003 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
1.731.692 |
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02.004 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
2.512.532 |
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02.005 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
11.127.965 |
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02.006 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
18.174.584 |
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02.007 |
SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
57.602 |
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02.008 |
SECRETRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCA |
1.068.228 |
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02.009 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO |
1.629.878 |
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02.010 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
13.999.185 |
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02.011 |
SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO |
138.900 |
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02.012 |
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE |
1.216.223 |
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02.099 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
556.500 |
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CÓDIGO |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
6.671.556 |
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03.011 |
IPSOL – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL |
6.469.056 |
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04.001 |
FUMUTRAN – FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
202.500 |
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CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art.6o. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro.
Parágrafo Único - os créditos adicionais suplementares, decorrentes das transferências de dotações definidas neste artigo, ficam autorizados até o limite de 40% (quarenta por cento) dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, observados os artigos 8o, 9o e 13o da Lei Complementar no101, de 2000, mediante a utilização de recursos provenientes de:
da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
de excesso de arrecadação;
da Reserva de Contingência; e
d) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.7º. A utilização das dotações com origem de recursos de convênios ou operações de créditos fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos.
Art.8º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos e financiamentos até o limite permitido na legislação vigente, e oferecer garantias de empréstimos, para as despesas de capital, com autorização do Poder Legislativo.
Art.9º. São publicados em anexo a esta Lei os quadros orçamentários consolidados aos quais se refere à Lei n.º 4.320/64.
Art.10º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 11º. Revogam-se as disposições em contrário.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:C64F26D0