ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 353/2018

Lei Municipal nº 353, de 09 de novembro de 2018

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Monte Horebe, Estado da Paraíba, para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

1o – Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de Monte Horebe, para o exercício financeiro de 2019, no valor total de R$ 17.000.000,00 (Dezessete milhões de reais), sendo R$ 16.825.000,00 e a Reserva de Contingência no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais).

 

2o – As receitas decorrentes de arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICACÃO VALOR – R$

 

1- RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária............... 265.000,00

Receita Patrimonial............... 60.000,00

Receitas de Serviços............... 3.000,00

Transferências Correntes............. 16.711.400,00

Outras Receitas Correntes.................... 50.000,00

Conta Redutora p/foramcao do FUNDEF............ (2.149.400,00)

 

2 – RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Credito

Alienação de Bens............... 40.000,00

Transferências de Capital..................... 2.000.000,00

Outras Receitas de Capital................20.000,00

 

TOTAL...................... 17.000.000,00

 

3o – As despesas fixadas por Categoria Econômica, apresentam o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICACÃO VALOR – R$

 

1 – DESPESAS CORRENTES

Pessoal e Encargos Sociais................ 7.900.000,00

Juros e Encargos da Divida.................. 200.000,00

Outras Despesas Correntes.................... 5.675.000,00

2 – DESPESAS DE CAPITAL

 

Investimentos.......................2.500.000,00

 

Amortização da Dívida................... 550.000,00

 

SUB-TOTAL....................... 16.825.000,00

 

3 – RESERVA DE CONTINGENCIA..................... 175.000,00

 

TOTAL.................... 17.000.000,00

 

4o A despesa fixada, por Poder e Órgão, apresenta o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICACAO VALOR – R$

 

1 – PODER LEGISLATIVO

Câmara Municipal.................... 730.050,00

 

2 – PODER EXECUTIVO

Gabinete do Prefeito..................... 539.000,00

Secretaria de Administração e Finanças......................1.888.850,00

Advocacia Geral........................... 78.000,00

Secretaria de Planejamento.................. 280.000,00

Secretaria e Ação Social................... 410.000,00

Fundo Municipal de Ação Social.................................764.000,00

Secretaria de Saúde.................... 2.720.100,00

Fundo Municipal de Saúde....................1.520.000,00

Secretaria de Educação.............. 5.431.000,00

Secretaria de Obras e Urbanismo.............. 1.810.000,00

Secretaria de Agricultura e Meio-Ambiente......... 357.000,00

Secretaria de Cultura..........................147.000,00

Secretaria de Esporte........................150.000,00

Reserva de Contingência............... 175.000,00

 

TOTAL............................ 17.000.000,00

 

5o – Fica o Poder Executivo Autorizado a:

 

I – abrir créditos suplementares, até o limite de 60% (Sessenta Porcento) da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos as definidas no artigo 43, da Lei Federal No 4320, de 17 de marco de 1964.

 

6o – Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, possuem os seguintes valores:

 

I – Orçamento Fiscal R$ 12.466.900,00

II – Orçamento da Seguridade Social R$ 4.533.100,00

TOTAL R$ 17.000.000,00

 

7o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

8o – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Monte Horebe, 09 de novembro de 2018.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:C69299B9