ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 280/2019

LEI MUNICIPAL Nº 280/2019. De 03 de dezembro de 2019.

 

Cria Cargos Públicos de provimento efetivo para preenchimento mediante concurso público, altera os quantitativos dos cargos de provimento efetivo constantes na Lei Municipal nº 092/1997, 142/2009 e 240/2017 conforme especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA GRANDE-PB, ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados junto ao Quadro de Pessoal do Executivo Municipal de Serra Grande - PB, os Cargos abaixo especificados, de provimento efetivo, a serem preenchidos mediante Concurso Público, com vencimento básico, quantitativos e carga horária definidos nos anexos I, II e III desta Lei.

Parágrafo Único - As atribuições decorrentes e específicas para o exercício dos cargos criados por esta lei serão fixadas em ato específico editado pela Prefeitura Municipal de Serra Grande.

Art. 2º - As contratações serão feitas pelo Regime Estatutário, estabelecido na Lei Municipal nº 080/95, subsidiada pela Lei Federal nº 8.112/90, no que couber.

Art. 3º - Para o provimento dos cargos criados por esta Lei, o Poder Executivo Municipal deverá observar e cumprir as regras estatuídas na Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), inclusive no que diz respeito à declaração dos ordenadores de despesa, quanto a sua adequação aos limites financeiros e orçamentários.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria constante no orçamento vigente.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Grande – PB, 03 de dezembro de 2019.

 

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO

GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR

 

CARGO

CARGA HORÁRIA (H/S SEMANA)

VENCIMENTO INICIAL

NÚMEROS DE VAGAS

Médico PSF

40

R$ 7.500,00

01

Farmacêutico

40

R$ 1.800,00

01

Odontólogo

40

R$ 2.000,00

01

Fiscal de Tributos

40

R$ 1.800,00

01

TOTAL

04

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO

GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL MEDIO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO PÚBLICO

CARGA HORÁRIA (H/S SEMANA)

VENCIMENTO INICIAL

NÚMEROS DE VAGAS

Técnico em Saúde Bucal

40

R$ 1.100,00

02

Oficineiro

40

R$ 1.040,00

02

Agente Comunitário de Saúde

40

R$ 1.250,00

01

Fiscal de Obras

40

R$ 1.040,00

01

TOTAL

06

 

ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO

GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL AUXILIAR

 

CARGO

CARGA HORÁRIA (H/S SEMANA)

VENCIMENTO INICIAL

NÚMEROS DE VAGAS

Eletricista

40

1.040,00

01

Podador

40

1.040,00

02

TOTAL

03


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