ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.076, DE 26 DE JULHO DE 2022.

LEI nº 1.076, DE 26 DE JULHO DE 2022.

 

INSTITUI A UNIDADE ESCOLAR DENOMINADA CRECHE MUNICIPAL, NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituída a Unidade Escolar denominada CRECHE MUNICIPAL, na Rede Municipal de Educação.

 

Art. 2º A CRECHE MUNICIPAL se destina a oferecer educação às crianças com idade de 06 ( seis ) meses a 05 anos a 11 ( onze ) meses.

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com entidades públicas e / ou privadas, visando à obtenção de recursos técnicos e financeiros para a manutenção da mencionada Unidade Escolar.

 

Art. 4º A Creche Municipal passará a integrar o Sistema Municipal de Ensino, ficando a organização administrativa e curricular, o funcionamento e as diretrizes do referido Educandário, a serem estabelecidos no Regimento Interno pertinente a ser aprovado pelo Conselho Municipal de Educação e referendado por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Decreto Regulamentador, se necessário for e no que couber, objetivando atingir os fins específicos desta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 26 de julho de 2022; 187 anos de Emancipação Política.

 

Publique - se e cumpra - se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:CB10107A