ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 497, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 483/2020, de 16 de setembro de 2020, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
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Unidade Orçamentária |
21.001 |
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0022 |
Saúde para todos |
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Ação de Governo |
2.135 |
Ações de Combate ao COVID-19 - Recursos Saúde LC 173/2020 |
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Elemento Despesa |
319004 |
Contratação por tempo determinado – Pessoal Civil |
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Valor R$ |
23.045,67 |
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Fonte de Recurso |
1290 |
Auxílio Financeiro Lei 173/2020 - Art.5º Inciso II COVID (Saúde) |
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Unidade Orçamentária |
7001 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Sub-Função |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0019 |
Assistência Social Geral |
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Ação de Governo |
2.136 |
Ações de Combate ao COVID-19 - Recursos Assistência Social LC 173/2020 |
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Elemento Despesa |
339032 |
Material para distribuição gratuita |
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Valor R$ |
5.867,28 |
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Fonte de Recurso |
1390 |
Auxílio Financeiro Lei 173/2020 - Art.5º Inciso II COVID (Assistência Social) |
Total do Crédito: R$ 28.912,95
Art. 2º - Constitui como fonte de recursos para abertura do Crédito de que trata o artigo 1º: a) Saldo constante na C/C 39692-3-Banco do Brasil no valor de R$ 23.035,41 e na C/C 39775-X-Banco do Brasil no valor de R$ 5.864,67 em 31/12/2020; b)Excesso de arrecadação na C/C 39692-3-Banco do Brasil no valor de R$ 10,26 e na C/C 39775-X-Banco do Brasil no valor de R$ 2,61 durante os três primeiros meses do exercício 2021.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 29 de março de 2021.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Augusto Santa Cruz Valadares
Código Identificador:CB488B6C