ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 72/2024

Regulamenta e normatiza a Gratificação por Atividade Especial (GAE) instituída pela Lei Municipal nº 535/2014 no Município de Conceição e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 05/07/2024, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º Esta Lei Complementar tem por objetivo regulamentar a Gratificação por Atividade Especial (GAE) instituída pela Lei Municipal nº 535/2014, estabelecendo critérios claros e específicos para sua concessão.

 

Art. 2º A Gratificação por Atividade Especial (GAE) será concedida para fins de atividades especiais ou comutativa.

 

Art. 3º Para fins desta Lei Complementar, considera-se:

 

I. Atividade especial na administração: funções que exijam dedicação extraordinária, participação em projetos estratégicos, comissões ou grupos de trabalho que visem melhorias na administração pública.

 

II. Exercício cumulativo de funções: situação em que o servidor, além de suas atribuições regulares, assume as funções de outro servidor afastado temporariamente.

 

Art. 4º A concessão da Gratificação por Atividade cumulativa (GAE) observará os seguintes requisitos:

 

I. Comprovação de acúmulo de funções, mediante documentação oficial do afastamento do servidor substituído e designação do substituto;

 

II. Autorização formal do superior imediato do servidor que acumulará as funções;

 

III. Período mínimo de acúmulo de 10 (dez) dias consecutivos:

 

Art. 5º A concessão da Gratificação por Atividade Especial (GAE) observará os seguintes requisitos:

 

I - Designação formal por ato do Prefeito Municipal, publicada no Diário Oficial, especificando a natureza e a duração da atividade especial;

 

II - Comprovação de participação em Comissões ou Grupos de Trabalho, mediante atas e relatórios de atividades.

 

Art. 6º A gratificação será paga em conjunto com os vencimentos do servidor, devendo ser identificada no contracheque com o título GAE e o número da lei.

 

Art. 7º A gratificação será suprimida do contracheque quando não houver mais necessidade ou o servidor não mais desempenhar atividades especiais.

 

Art. 8º O servidor beneficiado pela GAE deverá apresentar relatórios mensais das atividades desempenhadas, que serão avaliados pelo seu superior imediato.

 

Art. 9º A Comissão de Avaliação de Gratificações será composta por:

I. Um representante da Secretaria de Administração;

II. Um representante da Procuradoria Geral do Município;

III. Um representante do setor de Recursos Humanos.

 

Art. 10º A Comissão de Avaliação de Gratificações terá as seguintes atribuições:

 

I. Analisar e emitir parecer sobre os requerimentos de concessão da GAE;

II. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das atividades especiais e do acúmulo de funções;

III. Elaborar relatórios trimestrais sobre a concessão e execução das gratificações, encaminhando-os ao Prefeito Municipal.

 

Art. 11º O procedimento para a concessão da GAE deverá seguir as seguintes etapas:

 

I. Requerimento formal do servidor ou do seu superior imediato, contendo a justificativa para a concessão da gratificação;

II. Análise e parecer da Comissão de Avaliação de Gratificações;

III. Decisão do Prefeito Municipal, mediante despacho fundamentado.

 

Art. 12º A gratificação por atividade especial deverá ser reavaliada anualmente, verificando-se a continuidade da necessidade e a efetividade das atividades desempenhadas.

 

Art. 13º A gratificação concedida em desacordo com os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar será considerada indevida e deverá ser restituída ao erário municipal, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

 

Art. 14º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente.

 

Art. 15º O Município de Conceição deverá promover a capacitação dos servidores sobre as novas normas e procedimentos relativos à concessão da GAE.

 

Art. 16º Fica revogada qualquer disposição em contrário.

 

Art. 17º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Conceição – PB, 05/07/2024

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:CBEAB8AE