ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 585/2022, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.

LEI Nº 585/2022, de 15 de agosto de 2022.

 

DELIMITA EM PERÍMETRO URBANO DA CIDADE, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE MORADIAS E IMPLANTAÇÃO NO CADASTRO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, TODA ÁREA TERRITORIAL PERTENCENTE À ESCRITURA PÚBLICA REGISTRADA NO LIVRO Nº 2 - L (LIVRO - 20), FOLHAS 71v A 73v, SOB REGISTRO Nº - R – 03 – 1774.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CUBATI, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica determinado de perímetro urbano da cidade de Cubati, para fins de Regularização de Moradias e Implantação no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, toda área territorial pertencente à escritura pública registrada no livro Nº 2 - L (LIVRO - 20), FOLHAS 71v A 73v, SOB REGISTRO Nº - R – 03 – 1774.

 

§ 1º A delimitação de que trata o caput anterior, trata-se mais especificamente, do loteamento público municipal localizado nas proximidades do Conjunto Josinaldo Souto Gomes, onde está situado o Conjunto José Carolino Fernandes.

 

§ 2º Tal conversão de zona rural em perímetro urbano faz-se necessária devido ao crescimento do perímetro urbano do Município de Cubati.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.

 

Cubati/PB, 15 de agosto de 2022.

 

JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Adriano Cunha de Souto
Código Identificador:CCADE455