ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 498, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

GABINETE DA PREFEITA

 

LEI N. 498, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Domingos para o exercício financeiro de 2025 e adota outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aprovado o orçamento do Município de São Domingos para o exercício econômico-financeiro de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a receita em R$ 41.122.445,00 (quarenta e um milhões, cento e vinte e dois mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

%

RECEITAS CORRENTES

39.951.890,00

97,15

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

679.269,00

1,65

RECEITA PATRIMONIAL

234.121,00

0,57

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

39.002.042,00

94,84

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

36.458,00

0,09

RECEITAS DE CAPITAL

5.930.942,00

14,42

ALIENAÇÃO DE BENS

102.853,00

0,25

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

5.828.089,00

14,17

Deduções

4.760.387,00

11,58

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

4.760.387,00

11,58

Total:

41.122.445,00

0,00

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

41.122.445,00

100,00

 

Art. 3º. A despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de capital, nas especificações dos programas, projetos e atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

32.050.810,00

77,94

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

16.561.481,03

40,27

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

5.932,00

0,01

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.483.396,97

37,65

DESPESAS DE CAPITAL

8.750.820,00

21,28

INVESTIMENTOS

8.461.473,00

20,58

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

289.347,00

0,70

Reserva de Contingência

320.815,00

0,78

Reserva de Contingência

320.815,00

0,78

Total:

41.122.445,00

0,00

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

41.122.445,00

100,00

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

%

10.100

CÂMARA MUNICIPAL

1.672.700,97

4,07

20.100

GABINETE DO PREFEITO

591.125,03

1,44

20.200

PROCURADORIA JURÍDICA

124.276,00

0,30

20.300

SECRETARIA PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

136.807,00

0,33

20.400

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO

2.317.332,00

5,64

20.500

SECRETARIA FINANÇAS

957.451,00

2,33

20.600

SECRETARIA EDUCAÇÃO

13.382.193,00

32,54

20.700

SECRETARIA SAÚDE

3.812.826,00

9,27

20.800

SECRETARIA DE AGRICULTURA

1.874.878,00

4,56

20.900

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

5.352.981,00

13,02

21.000

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

727.622,00

1,77

21.100

SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL

104.082,00

0,25

21.200

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO DOMINGOS

8.516.645,00

20,71

21.300

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.012.938,00

2,46

21.400

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

43.896,00

0,11

21.500

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

25.847,00

0,06

22.130

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A MULHER

148.030,00

0,36

29.999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

320.815,00

0,78

Total:

41.122.445,00

0,00

 

1-Intra-Orçamentária:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

41.122.445,00

100,00

 

Art. 4º. A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 320.815,00 (trezentos e vinte mil e oitocentos e quinze reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Art. 5º. O Poder Executivo, mediante Decreto, promoverá a disciplina, a execução e a distribuição das dotações consignadas a cada órgão no interesse da Administração Pública, poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias, nos termos do artigo 66 da Lei Federal n. 4.320/64.

 

Art. 6º. A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

 

Parágrafo único. Até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como observado o disposto no artigo 8º da Lei Complementar Federal n. 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Art. 7º. Para a execução do orçamento de que trata essa Lei, fica o Poder Executivo autorizado:

 

I – a abrir créditos suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 30,00% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para o Poder Executivo e 1% para o Poder Legislativo, com as seguintes finalidades:

 

a) atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no §1º do artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/1964.

 

II – a aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das entidades da Administração para o exercício de 2025, podendo abrir créditos suplementares até o limite previsto no inciso I.

 

§1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no §1º do artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/1964.

 

§2º. O limite fixado no inciso I deste artigo poderá ser aumentado por proposta do Poder Executivo, mediante aprovação do Poder Legislativo.

 

Art. 8º. As alterações constantes desta Lei farão parte integrante do PPA e da LDO.

 

Art. 9º. Esta Lei vigorará durante o exercício de 2025, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.

 

São Domingos – PB, 23 de dezembro de 2024.

 

ADEILZA SOARES FREIRES

Chefe do Poder Executivo


Publicado por:
Jefferson Peixoto de Sousa
Código Identificador:CCC55824