ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 962/2026 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 962/2026
DE, 17 DE ABRIL DE 2026.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que encaminha para discussão e votação, o presente projeto de lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 505.255,46 (Quinhentos e cinco mil e duzentos e ciquenta e cinco mil reais e quarenta e seis centavos) para despesas de pavimentação de ruas municipais no municipio de Bonito de Santa Fé-PB, relativo a convênio SEPLAG/FDE.
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02.090 |
Secretaria dos Serviços Públicos e do Desenvolvimento Setorial |
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15.451.1002.1016 |
Construir e/ou Recuperar Infraestrutura urbana |
Valor (R$) |
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Fonte Recurso: 1701.0000 |
4490.51 |
Obras e Instalações |
490.097,80 |
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Fonte Recurso: 1500.0000 |
4490.51 |
Obras e Instalações |
15.157,66 |
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Total Geral |
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505.255,46 |
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Art. 2º - Constituem recursos para dar cobertura das despesa autorizada pelo artigo anterior, correrá a anulação através de remanejamento de dotação orçamentária, como preceitua o art. 167 da CF, combinado com o art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 17 de abril de 2026.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:CD6F346B