ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.565, DE 02 DE JUNHO DE 2014
DISPÕE SOBRE: ESTABELECE PRIORIDADE A IDOSOS E PESSOAS DEFICIENTES, A AQUISIÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Picuí/PB, aprovou e sanciono a seguinte lei.
Art.1º - Fica estabelecida a prioridade na aquisição de moradias populares aos idosos e portadores de deficiência física locomotora.
Parágrafo Único – Para os efeitos desta Lei, são considerados idosos pessoas com 60 (sessenta) anos de idade.
Art.2º - A prioridade de que trata o artigo 1ºdesta Lei, restringe-se a 5% (cinco por cento) para idosos e 5% (cinco por cento) para os deficientes físicos, do total de casas populares construídas pelo Município.
Parágrafo Único – Deverá o imóvel servir de residência ao titular, vedada sua cessão ou locação a terceiros, até sua efetiva quitação.
Art.3º - Farão jus aos benefícios desta lei, os idosos e deficientes físicos que:
I – Comprovem residência fixa no município, nos últimos cinco anos;
II – Não possuírem bens imóveis na jurisdição da Comarca.
Art.4º - O percentual de casas abrangidas por esta Lei, deverão ser adequadas, no mínimo, das seguintes condições:
I – Rampas e corrimãos de acesso;
II – Pisos antideslizantes;
III – Portas com dimensões e mecanismos regulados e de modo a permitir a sua completa abertura para o acesso de cadeiras de rodas;
IV – Sanitários apropriados aos usos do idoso e do deficiente, com área suficiente para permitir a circulação de cadeiras de rodas;
V – Interruptores e todas devem se situar-se a uma altura do piso que permita a sua utilização por pessoa deficiente.
Art.5º - Para se usufruir desta Lei, deverá o interessado requerer o benefício junto à Prefeitura Municipal de Picuí, independente de lista ou ordem de inscrição para a aquisição de casa própria.
Art.6º - Fixa o prazo de 60 (sessenta) dias, para o chefe do Poder Executivo regulamentar a presente lei.
Art.7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:CDB283FA