ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1136/2013 DE 13 DE JUNHO DE 2013
DISPÕE SOBRE MEDIDA DE INCENTIVO Á DOAÇÃO DE SANGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPÉ, ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 34, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, e pelos arts. 33, inciso XXVII e 155, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que a Câmara Municipal de Sapé APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedida a isenção ao pagamento da taxa para inscrição nos concursos públicos realizados na cidade de Sapé a todos os candidatos que comprovarem a regular doação de sangue nos Bancos de Sangue da Rede de Saúde Pública ou Privada;
Artigo 2º - Serão considerados doadores regulares de sangue aquelas pessoas que procedem à doação de sangue ao menos duas vezes nos doze meses anteriores à publicação do edital do concurso;
Parágrafo Único – O candidato deverá comprovar a qualidade de doador de sangue através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, que deverá ser anexada ao requerimento de isenção, informando o número de doações e data;
Artigo 3º Será eliminado do concurso público o candidato que, não atendendo, à época de sua inscrição, tenha obtido os comprovantes de doação regular de sangue de que tratam o artigo 1º com emprego de fraude ou qualquer outro meio que evidencie má fé, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis;
Artigo 4º - A eliminação de que trata o artigo anterior:
Parágrafo Único - deverá ser precedida de procedimento em que se garanta ao candidato ampla defesa e contraditório;
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPÉ, EM 13 DE JUNHO DE 2013.
LUIZ RIBEIRO LIMEIRA NETO
Presidente
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:CFA90FB3