ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 771/2023, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Legislação Federal e, em especial a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 24.851,04 (Vinte e Quatro Mil, Oitocentos e Cinquenta e Um Reais e Quatro Centavos), destinados a ocorrer com despesas da função programática - 10.301.1007-2067 - Assistência Financeira para complementação do Piso da Enfermagem.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos constantes no orçamento corrente, como também excesso de arrecadação por fonte de recursos.
Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de Setembro de 2023.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito Constitucional
A N E X O I
LEI N ̊ 771/2023.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
ASSISTENCIA FINANCEIRA PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO DA ENFERMAGEM
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
Unidade: 2020 – SECRETARIA DE SAUDE.
SUPLEMENTAÇÃO
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CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA |
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DESCRIÇÃO |
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Função |
10 |
SAUDE |
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Sub-função |
301 |
ATENÇÃO BASICA |
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Programa |
1007 |
Saúde de Qualidade para Todos |
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Ação |
2067 |
Assistência Financeira para complementação do Piso da Enfermagem |
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Elemento de despesa |
3.1.90.11.01 31.90.04.01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas. Contratação por Tempo Determinado |
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Fonte de Recursos |
605 |
Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem |
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Valor Total |
18.160,12 6.690,92 24.851,04 |
Vinte e Quatro Mil, Oitocentos e Cinquenta e Um Reais e Quatro Centavos. |
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:D01F82AF