ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 469, DE 02 DE ABRIL DE 2020
Ementa: Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional tipo especial para o fim que menciona e dá outras providencias.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 453/2019, de 08 de outubro de 2019, combinada com a Lei nº 4320/64, após aprovação da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 45.659,66 (Quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos) para atender contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
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Unidade Orçamentária |
08.001 |
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Sub-Função |
451 |
Infra Estrutura urbana |
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Programa |
0020 |
Urbanização e Infra Estrutura Básica Urbana e Rural |
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Ação de Governo |
1020 |
Pavimentação de Ruas/Avenidas |
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Elemento Despesa |
339093 |
Indenizações e Restituições |
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Valor R$ |
45.659,66 |
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Total Geral do Crédito: ......... R$ 45.659,66 (Quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos).
Art. 2º. Para atendimento ao crédito aberto no art. 1º será utilizada a seguinte fonte de Recursos:
1) Anulação de dotações vigentes no orçamento do exercício financeiro de 2020.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho – PB, 02 de abril de 2020.
NATÁLIA CARNEIRO NUNES DE LIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Augusto Santa Cruz Valadares
Código Identificador:D020BEFA