ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.089/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE: A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PICUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica implementado o Plano de Amortização, cujas alíquotas de contribuição, de responsabilidade dos órgãos, entidades e autarquias municipais, incidentes sobre a contribuição de remuneração dos servidores, a que se refere o art. 36 da Lei nº 1.264, de 31 de agosto der 2006, passam a ser aplicadas da seguinte forma:
|
ANO |
ALÍQUOTA NORMAL |
ALÍQUOTA SUPLEMENTAR |
ALÍQUOTA TOTAL |
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2025 |
15,37% |
10% |
25,37% |
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2026 |
15,37% |
10% |
25,37% |
|
2027 |
15,37% |
10% |
25,37% |
|
2028 |
15,37% |
10% |
25,37% |
|
2029 a 2046 |
15,37% |
20% |
35,37% |
Art. 2° - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:D05BB35C