ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 296/2023

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE AJUSTES NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPEICIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINALIDADE QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS/PB, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais), destinado as seguintes Unidades Orçamentárias, Ações e Dotações:

 

02.030

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12.361.00002.1016

AQ. DE EQUIP. MAQ, VEÍCULOS E MOB. ENS. FUNDAMENTAL

1.541.0000

Trasnf. do FUNDEB / VAAF

4490.52

Equipamentos e Material Permanente........................R$ 50.000,00

1.542.0000

Trasnf. do FUNDEB / VAAT

4490.52

Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 20.000,00

12.365.00002.1029

AQ. DE EQUIP. MAQ, VEÍCULOS E MOB. ENS. FUNDAMENTAL

1.541.0000

Trasnf. do FUNDEB / VAAF

4490.52

Equipamentos e Material Permanente........................R$ 50.000,00

1.542.0000

Trasnf. do FUNDEB / VAAT

4490.52

Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 20.000,00

12.361.00002.2020

ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

1.541.1070

Trasnf. do FUNDEB / VAAF (70%)

3190.04

Contratações por Tempo Determinado......................R$ 50.000,00

3190.13

Obrigações Patronais.................................................R$ 100.000,00

1.542.1070

Trasnf. do FUNDEB / VAAT (70%)

3190.04

Contratações por Tempo Determinado......................R$ 50.000,00

3190.11

Vencimentos e Vantágens Fixas................................R$ 50.000,00

3190.13

Obrigações Patronais.................................................R$ 100.000,00

12.365.00002.2023

ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL

1.541.1070

Trasnf. do FUNDEB / VAAF (70%)

3190.04

Contratações por Tempo Determinado......................R$ 50.000,00

3190.11

Vencimentos e Vantágens Fixas................................R$ 50.000,00

3190.13

Obrigações Patronais.................................................R$ 100.000,00

1.542.1070

Trasnf. do FUNDEB / VAAT (70%)

3190.04

Contratações por Tempo Determinado......................R$ 50.000,00

3190.11

Vencimentos e Vantágens Fixas................................R$ 50.000,00

3190.13

Obrigações Patronais.................................................R$ 100.000,00

 

Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 12 de abril de 2023.

 

JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:D22F0F13