ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 384/2020 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 366/2019.

LEI MUNICIPAL Nº 384/2020, Monte Horebe – PB, 17 de janeiro 2020.

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 366/2019, CONFORME ABAIXO ESPECIFICADO E DÁ PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE-PB, no uso de suas atribuições legais, em especial o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono e a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Altera os anexos I e II da Lei Municipal nº 366/2019, que passa a vigorar com os seguintes valores e redação:

 

ANEXO I – QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS

GRUPO OPERACIONAL EFETIVO – G.O.E

 

Nomenclatura

Nº Vagas

Perspectiva de Provimento

Jornada de Trabalho / Semanal

Vencimentos R$

Gratificações

Auxiliar de Serviços Gerais

01

Norma Constitucional

40:00 horas

1.045,00

70%

Motorista

01

Norma Constitucional

40:00 horas

1.045,00

70%

Segurança Legislativa

01

Norma Constitucional

40:00 horas

1.045,00

70%

 

PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS

GRUPO ADMINISTRATIVO EFETIVO – G.A.E

 

Nomenclatura

Nº Vagas

Perspectiva de Provimento

Jornada de Trabalho / Semanal

Vencimentos R$

Gratificações

Agente Administrativo

01

Norma Constitucional

40:00 horas

1.045,00

70%

Digitador

01

Norma Constitucional

40:00 horas

1.045,00

70%

Escriturário

01

Norma Constitucional

40:00 horas

1.045,00

70%

 

PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS

GRUPO TÉCNICO-PROFISSIONAL EFETIVO– G.T.P.E

 

Nomenclatura

Nº Vagas

Perspectiva de Provimento

Jornada de Trabalho / Semanal

Vencimentos R$

Gratificações

Técnico Legislativo

01

Norma Constitucional

40:00 horas

1.150,00

70%

Redator de Atas

01

Norma Constitucional

40:00 horas

1.045,00

70%

Advogado

01

Norma Constitucional

30:00 horas

2.000,00

70%

 

ANEXO II – QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS

GRUPO ADMINISTRATIVO COMISSIONADO – G.A.C

 

Nomenclatura

Nº Vagas

Perspectiva de Provimento

Vencimentos R$

Gratificações

Secretario Geral

01

Livre Provimento

1.400,00

70%

Assessor Legislativo

01

Livre Provimento

1.400,00

70%

Chefe de Gabinete

01

Livre Provimento

1.400,00

70%

Chefe do Setor Administrativo

01

Livre Provimento

1.400,00

70%

Chefe de Vigilância

01

Livre Provimento

1.050,00

70%

Chefe de Almoxarifado

01

Livre Provimento

1.400,00

70%

Tesoureiro

01

Livre Provimento

1.800,00

70%

Assessor de Imprensa

01

Livre Provimento

1.400,00

70%

Chefe do Setor de Protocolo e Acesso à Informação

01

Livre Provimento

1.400,00

70%

 

PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS

GRUPO TÉCNICO-PROFISSIONAL – G.T.P.C

 

Nomenclatura

Nº Vagas

Perspectiva de Provimento

Vencimentos R$

Gratificações

Contador Geral

01

Livre Provimento

2.500,00

70%

Procurador Geral

01

Livre Provimento

2.500,00

70%

 

Art. 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 2 de janeiro de 2020.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Monte Horebe/PB, em 17 de janeiro de 2020.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
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