ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 35/2022 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, DO ART. 92 DA LEI MUNICIPAL Nº. 481, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, CONFORME RESULTADOS DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO EXERCÍCIO 2022, VISANDO O EQUACIONAMENTO DO PASSIVO ATUARIAL DO IPSOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Em conformidade com os resultados da Avaliação Atuarial realizada no exercício 2022, o art. 92 da Lei Municipal nº. 481, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 92 A alíquota de contribuição do Município, Administração Direta, Indireta e Fundacional, referente ao custo normal será de 17,00% (dezessete inteiros por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos.

§ 1º O valor do Passivo Atuarial de que trata o Relatório Técnico de Reavaliação Atuarial realizada no exercício 2022 será amortizado no prazo de 30 (trinta) anos através de uma contribuição adicional do município, administração direta, indireta e fundacional calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, obedecendo o seguinte escalonamento:

 

Ano

Alíquota

Ano

Alíquota

Ano

Alíquota

2022

4,00%

2032

47,00%

2042

73,00%

2023

4,00%

2033

56,00%

2043

73,00%

2024

4,00%

2034

56,00%

2044

73,00%

2025

27,00%

2035

56,00%

2045

73,00%

2026

27,05%

2036

56,00%

2046

82,00%

2027

38,00%

2037

56,00%

2047

82,00%

2028

38,00%

2038

64,00%

2048

82,00%

2029

47,00%

2039

64,00%

2049

82,00%

2030

47,00%

2040

64,00%

2050

91,00%

2031

47,00%

2041

64,00%

2051

91,00%

 

Art. 2º As alíquotas de que trata o art. 1º serão exigíveis a partir do 1º dia do quarto mês subsequente à publicação desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 786/2018, a Lei Complementar nº. 23/2020 e a Lei Complementar nº. 27/2021.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:D3BA5F11