ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.716, DE 23 DE MARÇO DE 2017.
DISPÕE SOBRE: ALTERA REDAÇÃO DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 1710/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 3º da Lei nº 1710/2017, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º - Altera-se o limite estabelecido no art. 5°, inciso II, da Lei Municipal nº 1706/2016, que passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Art. 2º - Fica alterado o caput do art. 4º da Lei nº 1710/2017, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado Suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei 1706, de 28 de Dezembro de 2016, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí para o Exercício de 2017.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de publicação da Lei 1710/2017.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:D411A0F2