ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 927/2021 DE 17 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 205.000,00 (Duzentos e cinco mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 205.000,00 (Duzentos e cinco mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
21.500 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
1003 – Assistência e Desenvolvimento social
1053 – PROJETO “EDUCARTE” BANCO ITAU.
3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado R$ 80.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 17.120,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 40.000,00
3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 6.400,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de T. P. Física R$ 4.400,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de T. P Jurídica R$ 40.600,00
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 16.480,00
TOTAL R$ 205.000,00
FR:1001 - Ordinários.
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.700 – Secretaria Munic. de Infraestrutura
17 – Saneamento
512 – Saneamento Básico
1006 - Infraestrutura Dinâmica e Eficiente
1017 – Construção de Sistema de Abastecimento d´agua
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 205.000,00
TOTAL R$ 205.000,00
FR: 1510-Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna/PB, 17 de maio de 2021.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna
Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:D42C5C9E