ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 731, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Serra Redonda para o exercício financeiro de 2026, no valor total de R$ 50.319.200,00 (cinquenta milhões, trezentos e dezenove mil e duzentos reais), compreendendo a Receita e a Despesa em igual montante, conforme discriminado nos Anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e de acordo com a especificação constante do Anexo I desta Lei, cuja estimativa global apresenta a seguinte composição:

 

I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Descrição

R$

%

RECEITAS CORRENTES

49.100.000,00

97,58

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.423.000,00

2,83

Receita Patrimonial

696.000,00

1,38

Transferências Correntes

46.961.000,00

93,33

Outras Receitas Correntes

20.000,00

0,04

RECEITAS DE CAPITAL

5.880.000,00

11,69

Alienação de Bens

50.000,00

0,10

Transferências de Capital

5.830.000,00

11,59

(-) Deduções

4.660.800,00

9,26

(-) Transferências Correntes

4.660.800,00

9,26

TOTAL GERAL DA RECEITA

50.319.200,00

100,00

 

Art. 3º A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, compreendendo a manutenção dos serviços públicos, as transferências e as despesas de capital, especificadas em Programas, Projetos e Atividades, dimensionadas conforme os quadros abaixo:

 

I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Descrição

R$

%

DESPESAS CORRENTES

39.241.200,00

77,98

Pessoal e Encargos Sociais

20.907.000,00

41,55

Outras Despesas Correntes

18.334.200,00

36,44

DESPESAS DE CAPITAL

10.628.000,00

21,12

Investimentos

9.108.000,00

18,10

Inversões Financeiras

120.000,00

0,24

Amortização da Dívida

1.400.000,00

2,78

TOTAL GERAL DA DESPESA

50.319.200,00

100,00

 

II – DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Código

Descrição

R$

%

01.001

Câmara Municipal

1.700.000,00

3,38

02.002

Gabinete do Prefeito

744.000,00

1,48

02.004

Secretaria de Administração

2.301.000,00

4,57

02.005

Secretaria de Finanças

3.398.000,00

6,75

02.006

Secretaria de Educação

16.735.400,00

33,26

02.007

Secretaria de Esportes e Lazer

552.000,00

1,10

02.008

Secretaria de Infraestrutura

5.413.000,00

10,76

02.009

Secretaria de Agricultura

2.085.000,00

4,14

02.010

Secretaria de Cultura

1.635.000,00

3,25

02.011

Secretaria de Transporte

255.000,00

0,51

02.012

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

105.000,00

0,21

02.013

Secretaria Municipal de Turismo, Empreendedorismo e Sustentabilidade

382.000,00

0,76

06.006

Fundo Municipal de Saúde

11.717.800,00

23,29

07.001

Secretaria Municipal de Assistência Social

1.127.000,00

2,24

07.007

Fundo Municipal de Assistência Social

1.719.000,00

3,42

99.099

Reserva de Contingência

450.000,00

0,89

Total

50.319.200,00

100,00

 

Art. 4º A Reserva de Contingência é fixada no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Art. 5º Para a execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a fim de atender insuficiências em dotações orçamentárias inicialmente consignadas.

 

Parágrafo único. Constituirão recursos para abertura dos créditos de que trata o caput deste artigo:

 

I – anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento;

 

II – produto do excesso de arrecadação verificado no exercício;

 

III – produto do superávit financeiro apurado no exercício anterior;

 

IV – produto de operações de crédito realizadas no exercício.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra Redonda/PB, 27 de novembro de 2025; 71º ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito

 

A íntegra da presente Lei, incluindo seus anexos, encontra-se disponível para consulta no endereço eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Serra Redonda: https://serraredonda.pb.gov.br/acesso-a-informacao/publicacoes/p16_sectionid/1


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:D45D5D0C