ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 942, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019.
Institui no município de Cabaceiras o dia Municipal da Fibromialgia.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Cabaceiras, o Dia Mundial da Fibromialgia a ser comemorado anualmente no dia 12 de maio.
Art. 2° A data ora instituída constará no Calendário Oficial de Eventos do município de Cabaceiras.
Art. 3° O Poder Executivo Municipal envidará esforços por meio de suas Secretarias para a realização de palestras, debates, aulas, seminários de discussão, caminhadas na comemoração do dia ora instituído que contribuem para a conscientização / enfrentamento e divulgação de informações acerca da doença. .
Art. 4° Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com Fibromialgia.
Parágrafo único. As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas e bancos deverão incluir as pessoas com Fibromialgia, nas filas já destinadas aos deficientes.
Art. 5° Será permitido aos fibromialgiáligicos estacionar em vagas já destinadas aos deficientes.
Parágrafo único. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e adesivo expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica.
Art. 6° Garantir a utilização do passe livre nos transportes intermunicipais para o acesso, a locomoção, aos tratamentos de saúde, às pessoas com Fibromialgia, desde que haja a devida comprovação mediante relatório médico, e assim contribuir para a isonomia do tratamento à sua saúde nos centros de especialidade locais e intermunicipais.
Art. 7° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.
Cabaceiras, 2 de outubro 2019; 184 anos de Emancipação Política.
Publique-se e cumpra- se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:D5A8914D