ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 631/2021, DE 28 DE AGOSTO DE 2021

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTE E VIDA – ACVIDA DO MUNICIPIO DE ALHANDRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido o Título de utilidade pública municipal a Associação Cultura Arte e Vida – ACVIDA pelos relevantes serviços prestados as comunidades do nosso município desde abril de 2017.

 

Art. 2º - Fica reconhecido o título de entidade acima supracitada, como forma de reconhece-la como Instituição sem fins lucrativos e prestadora de serviços a sociedade. Além disso, permitir a organização inscrever-se em editais e receber recursos públicos.

 

Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, em 28 de agosto de 2021.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
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