ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N. 495, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares para os fins que especifica e adota outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), destinado a preservar a manutenção do equilíbrio das contas do erário, bem como objetivando o saneamento do planejamento orçamentário e a melhor execução do cumprimento das metas previstas na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das seguintes rubricas orçamentárias:
205.00 – SECRETARIA DE FINANÇAS
04.123.2002.2009 – Manutenção da Secretaria de Finanças
(169) 31.90.91.99.15000000 SENTENÇAS JUDICIAIS............. R$ 87.000,00
(185) 33.90.39.99.15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............. R$ 5.000,00
(193) 33.90.91.99.15000000 SENTENÇAS JUDICIAIS.............. R$ 14.000,00
Total da Ação..................... R$ 106.000,00
Art. 2º. Constituem fontes de recursos para atender a execução do crédito adicional mencionado no art. 1º, a fim de se respeitar às disposições legais previstas na Lei n. 4.320/1964, as anulações das seguintes dotações:
206.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.1061.1092 – Manutenção e Melhoria Contínua da Educação Básica
(247) 44.90.51.99 15710000 OBRAS E INSTALAÇÕES............. R$ 106.000,00
Total da Ação..................... R$ 106.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
São Domingos – PB, 13 de novembro de 2024.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jefferson Peixoto de Sousa
Código Identificador:D6988DBC