ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 821/2022 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 821/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a modificar fontes de recurso e transpor e remanejar dotações através de Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 793.757,69 (setecentos e noventa e três mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), destinados a construção de um portal de entrada da cidade, uma Creche e um Ginásio Poliesportivo.
02.060 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12 - Educação
365 - Educação Infantil
1032 - CONSTRUÇÃO DE CRECHE
1001 - Aprender para Crescer
4.4.90.51- 1571.000 – Obras e Instalações ........................................................R$ 350.000,00
SUB TOTAL..............................................R$ 350.000,00
02.060 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12 - Educação
361- Ensino Fundamental
1001 - Aprender para Crescer
2028 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. DE APOIO AO TRANSPORTE
ESCOLAR - PNATE
3.3.90.30- 1553.000 – Material de Consumo .....................................................R$ 30.000,00
SUB TOTAL..............................................R$ 30.000,00
02.110 – SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO E LAZER
04 - Administração
695 - Turismo
1002 - Planejar,construir e executar para melhor servir e assim construir um futuro melhor para todos.
1033 - CONSTRUÇÃO DE PORTAL
4.4.90.51 - 1701.000 - Obras e Instalações.........................................................R$ 206.201,72
4.4.90.51 - 1500.000 - Obras e Instalações .......................................................R$ 4.300,39
SUB TOTAL.............................................. R$ 210.502,11
02.110 - SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO E LAZER
27 - Desporto e Lazer
812 - Desporto Comunitário
1002 - Planejar,construir e executar para melhor servir e assim construir um futuro melhor para todos.
1034 - CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO
4.4.90.51 - 1701.000 – Obras e Instalações ........................ ...............................R$ 200.000,00
4.4.9051 - 1500.000 - Obras e Instalações.........................................................R$ 3.255,58
SUB TOTAL.............................................. R$ 203.255,58
TOTAL GERAL...........................................R$ 793.757,69
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, anulação da dotação abaixo, na forma do art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal N.º 4.320 de 17 de Março de 1964.
02.060 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12 - Educação
361 - Educação Fundamental
1001 - Aprender para Crescer
1003 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES
4.4.90.51- 15001000 – Obras e Instalações .......................................................R$ 83.577,00
02.060 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12 – Educação
365 – Educação Infantil
1001 – Aprender para Crescer
1004 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES
4.4.90.51- 1569.000 – Obras e Instalações ........................................................R$ 116.423,00
SUB TOTAL...........................................R$ 200.000,00
02.060 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12 - Educação
361- Ensino Fundamental
2028 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. DE APOIO AO TRANSPORTE
ESCOLAR - PNATE
1001 - Aprender para Crescer
3.3.90.36- 1553.000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física....................R$ 30.000,00
SUB TOTAL ................................................RS 30.000,00
02.070 – SECRETARIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DO DESENVOLVIMENTO SETORIAL
10– Saúde
303 – Suporte Profilático e Terapêutico
1004 – Saúde e qualidade para todos
1006 – Ações de Saneamento Básico
4.4.90.51– 1700.0000 – Obras e Instalações.......................................................R$ 145.730,47
SUB TOTAL..............................................R$ 145.730,47
02.090 – SECRETARIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DO DESENVOLVIMENTO SETORIAL
16 – Habitação
482 – Habitação Urbana
1002 – Planejar, construir e executar para melhor servir e assim construir um futuro melhor para todos.
1017 – Melhorias Habitacionais
4.4.90.51– 1700.0000 – Obras e Instalações.......................................................R$ 126,000,00
SUB TOTAL..............................................R$ 126.000,00
02.110 – SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
27- Desporto e Lazer
812 - Desporto Comunitário
1002 - Planejar,construir e executar para melhor servir e assim construir um futuro melhor para todos.
1020 - Implantação, Ampliação ou melhoria de Obras de Infraestrutura Esportiva e de Lazer
4.4.90.51 - 1500.1000 - Obras e Instalações......................................................R$ 7.525,97
4.4.90.51 - 1700.0000 - Obras e Instalações.....................................................R$ 284.502,25
SUB TOTAL.................................R$ 292.027,22
TOTAL GERAL.............................R$ 793.757,69
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro do corrente ano revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 05 de abril de 2022.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:D6C6F95C