ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.994/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE ATÉ R$ 1.449.765,70 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL SETECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS). PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais, conferidas pela lei Orgânica Municipal e no que couber aos demais normativos legais da espécie, SUBMETE ao Poder Legislativo Municipal, PROJETO DE LEI, destinado a ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Picuí-PB, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 1.449.765,70 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil setecentos e sessenta e cinco reais).

 

Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o Artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:

20.000

PODER EXECUTIVO

 

20.100

GABINETE DO PREFEITO

 

04.122.1002.2002

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

 

711

Demais Transferências Obrigatórias não Decorrente de Repartições de Receitas

 

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 10.840,08

 

SUB-TOTAL

R$ 10.840,08

 

TOTAL ÓRGÃO

R$ 10.840,08

 

 

 

20.200

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.1002.2004

MANUTANÇÃO DAS ATIV.DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

711

Demais Transferências Obrigatórias não Decorrente de Repartições de Receitas

 

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 91.269,23

 

SUB-TOTAL

R$ 91.269,23

 

TOTAL ÓRGÃO

R$ 91.269,23

 

 

 

20.400

SECRETARIA DA FAZENDA

 

28.843.0001.0004

PARCELAMENTO DO IPSEP – OUTRAS RECEITAS

 

711

Demais Transferências Obrigatórias não Decorrente de Repartições de Receitas

 

4.6.91.71.00

Principal da Dívida Contratual IPSEP

R$ 207.545,54

3.3.90.39.00

Outros Serviços Pessoa Jurídica

R$ 5.411,41

 

SUB-TOTAL

R$ 212.956,95

 

 

 

04.123.1002.2007

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FAZENDA

 

711

Demais Transferências Obrigatórias não Decorrente de Repartições de Receita

 

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 21.227,50

 

SUB-TOTAL

R$ 21.227,50

 

TOTAL ÓRGÃO

R$ 234.184,45

 

 

 

20.500

SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

20.122.2009.2010

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE AGRICULTURA

 

711

Demais Transferências Obrigatórias não Decorrente de Repartições de Receita

 

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 21.792,40

 

SUB-TOTAL

R$ 21.792,40

 

 

 

26.782.2015.2013

MANTER ATIVIDADES DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA

 

711

Demais Transferências Obrigatórias não Decorrente de Repartições de Receita

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 3.788,32

502

Recursos não Vinculados da Compensação de Impostos

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 165,26

 

SUB-TOTAL

R$ 3.953,58

 

TOTAL DO ORGÃO

R$ 25.745,98

 

 

 

20.600

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

12.361.2028.1090

AMPL/REFORMAR/EQUIP CENTRO DE FORM. DE PROFESSORES

 

755

Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 157.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 157.000,00

 

 

 

12.361.2011.2082

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

711

Demais Transferências Obrigatórias não Decorrente de Repartições de Receita

 

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 270.107,32

 

SUB-TOTAL

R$ 270.107,32

 

 

 

12.365.2010.2083

MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL

 

502

Recursos não vinculados da compensação de impostos

 

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 74.809,13

 

SUB-TOTAL

R$ 74.809,13

 

 

 

12.631.2011.1123

ADQ. VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA EDUC. BÁSICA

 

543

Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAR

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 128.500,00

12.665.2010.1036

ADQ. EQUIP. E PARQUES PARA EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHE

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 28.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 150.000,00

 

TOTAL DO ORGÃO

R$ 658.416,45

 

 

 

20.900

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

15.451.2018.1079

CONST./RECUPERAR CALÇAMENTO, MEIO FIO E URBANIZAR.

 

710

Transferência Especial dos Estados

 

4.4.90.51.00

Obrigações Patronais

R$ 350.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 350.000,00

 

 

 

15.451.1002.2064

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE INFRAESTRUTURA

 

711

Demais Transferências Obrigatórias não Decorrente de Repartições de Receitas

 

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 79.309,51

 

SUB-TOTAL

R$ 79.309,51

 

TOTAL ÓRGÃO

R$ 429.309,51

 

TOTAL DO ARTIGO 1º

R$ 1.449.765,70

 

Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, no valor total de R$ 1.449.765,70 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil setecentos e sessenta e cinco reais), dar-se-á por excesso de arrecadação referente aos repasses relativo ao Apoio Financeiro do FPM e ICMS nas Fontes de Recurso 711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrente de Repartições de Receitas, no valor de R$ 711.291,31 (setecentos e onze mil duzentos e noventa e um reais e trinta e uma centavos), e 502 - Recursos não Vinculados da Compensação de Impostos no valor de R$ 74.974,39 (setenta e quatro mil novecentos e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos), como também, transferência recebida relativa a Emenda Parlamentar Especial na Fonte 710 - Transferência Especial dos Estados no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) destinada a infraestrutura municipal, e na fonte 543 - Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAR no valor de R$ 156.500,00, e por último, o valor de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais) na fonte 755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta, referente ao leilão realizado pelo município, tendo sua abertura através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado nesta lei, tudo em conformidade com os inciso II, §1 º do art. 43 da Lei 4.320/1964.

 

Art.4 º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro.

 

Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as Dotações incluídas mediante esta Lei até o limite previsto na Lei 1.957 de 03 de janeiro de 2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí-PB para o Exercício de 2023.

 

Art. 6o- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:D76B165A