ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 311/2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL O ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), destinado a seguinte categoria de programação, fonte e elemento de despesa:
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02.110 08.244.0002.2079
1.660.3110
3390.30 3390.36 3390.39 4490.52
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FUNDO MUNICIPAL DE ASS. SOCIAL MANUT. ATIV. DO BL. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Transf. do FNAS - Emenda Parlamentar Individual
Material de Consumo Outros Serv. de Terceiros - PESSOAS FÍSICAS Outros Serv. Terceiros - PESSOAS JURÍDICAS Equipamentos e Material Permanente TOTAL
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255.000,00 42.500,00
122.500,00 30.000,00 450.000,00
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Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrenets dos Incisos I, II e III, do parágrafo primeiro do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 06 de novembro de 2023.
- JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO -
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:D778AE05