ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0488, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

LEI Nº 0488, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REMANEJAR DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, autorizado a remanejar dotações orçamentárias do Poder Executivo para o Poder Legislativo durante o orçamento vigente, obedecendo ao inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal e ao limite de R$ 38.241,00 (Trinta e oito mil, duzentos e quarenta e um reais), conforme detalhamento abaixo:

 

Art. 2º - Abre ao Orçamento do Município de Barra de Santa Rosa o Crédito Suplementar, para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:

 

1.00

Câmara Municipal de Barra de Santa Rosa

01.031.1001.1002

Aquisição de Equipamentos para Câmara Municipal

500

Recursos não Vinculados de Impostos

449052.01

Equipamentos e Material Permanente

38.241,00

 

Total

38.241,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações abaixo, constantes no Orçamento do Município, para o atendimento das despesas objeto desta Lei.

 

01.00

Secretaria de Planejamento e Gestão

04.122.1001.2002

Manter atividades do Gabinete do Prefeito

500

Recursos não Vinculados de Impostos

339035.01

Serviços de Consultoria

10.000,00

 

Total

10.000,00

05.00

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

20.606.1001.1009

Aquisição de Veíc/Maq/Equip (Patrulha Mecan/Trator)

500

Recursos não Vinculados de Impostos

449052.01

Equipamentos e Material Permanente

28.241,00

 

Total

28.241,00

 

Total Geral

38.241,00

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional.

Barra de Santa Rosa, em 23 de outubro de 2025.

 

Registre-se e Publique-se.

 

ALEX SANDRO AZEVEDO VIEIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:D83CD4F1