ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 134/2012 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Olivedos, para o Exercício Financeiro de 2013 e da outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Olivedos, Estado da Paraíba para o Exercício de 2013, discriminado pelos anexos integrante desta Lei, e que estima a Receita em R$ 9.996.074,00 (Nove milhões novecentos e noventa e seis mil e setenta e quatro reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, renda e outras fontes de Receita da Legislação em vigor, conforme desdobramento seguinte:
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RECEITAS CORRENTES |
10.035.924,00 |
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Receita Tributária |
261.783,00 |
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Receita Patrimonial |
14.610,00 |
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Transferência Corrente |
9.740.047,00 |
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Outras Receitas Corrente |
19.484,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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1.382.301,00 |
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Alienações de Bens |
33.539,00 |
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Transferências de Capital |
1.348.762,00 |
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DEDUÇÕES DE RECEITA |
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(1.422.151,00) |
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Deduções Do FUNDEB
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1.422.151,00 |
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TOTAL DA RECEITA |
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9.996.074,00 |
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos cargos do Município, com a manutenção dos serviços Públicos, transferências e despesas de Capital, de acordo com o desdobramento abaixo:
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DESPESAS CORRENTES |
7.469.617,00 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
4.220.909,00 |
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Outras Despesas correntes |
3.248.708,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
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2.488.810,00 |
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Amortizações da dívida |
263.538,00 |
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Investimento |
2.225.272,00 |
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RESERVA DE CONTINGENCIA |
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37.647,00 |
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Reserva de Contingência |
37.647,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
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2 – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
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01 |
Legislativa |
516.061,00 |
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04 |
Administração |
1.652.267,00 |
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08 |
Assistência Social |
419.047,00 |
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10 |
Saúde |
2.224.103,00 |
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12 |
Educação |
3.074.861,00 |
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13 |
Cultura |
216.816,00 |
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15 |
Urbanismo |
792.674,00 |
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16 |
Habitação |
204.974,00 |
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17 |
Saneamento |
234.256,00 |
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20 |
Agricultura |
354.290,00 |
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26 |
Transporte |
146.410,00 |
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27 |
Desporto e Lazer |
37.394,00 |
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28 |
Encargos especiais |
85.274,00 |
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99 |
Reserva de Contingência |
37.647,00 |
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TOTAL |
9.996.074,00 |
Art. 4º - Para a execução do Orçamento de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
a) Contratar mediante as garantias que ajustar operações de Credito por antecipação de Receita até o valor, que não ultrapasse o montante das Despesas de capital fixadas, no texto da presente Lei, conforme estabelecido no artigo 5º da Resolução de nº. 78 de 01.07.1998, originada do Senado Federal.
b) Firmar convênios e contratos com entidades públicas e privadas;
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar até o limite de 100% (cem por cento), do valor total deste Orçamento, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 43º da Lei de nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de Janeiro de 2013.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Olivedos (PB), 17 de dezembro de 2012.
JOSIMAR GONÇALVES COSTA
Prefeito
Publicado por:
Giselia Borges Costa
Código Identificador:D8582598