ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.087/2025, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE ATÉ R$ 391.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E UM MIL REAIS) PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Picuí-PB, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 391.000,00 (Trezentos e noventa e um mil reais).
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o Artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:
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20.000 |
PODER EXECUTIVO |
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20.600 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS. |
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12.361.2011.2151 |
PROGRAMA MAIS APRENDIZAGEM |
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1.500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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33.90.48.90 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física |
R$ 5.000,00 |
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1.543 |
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR |
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3.3.90.48.00 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física |
R$ 165.000,00 |
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SUB –TOTAL |
R$ 170.000,00 |
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12.361.2011.2152 |
MANUT. DAS AÇÕES DO PROG.DE RECONHEC. DE BOAS PRÁTICAS E RESULTADO DE APREND. NA ALFABETIZAÇÃO |
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1.500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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3.3.90.31.00 |
PREMIAÇÕES CULT., ART., CIENT., DESP. E OUTRAS |
R$ 30.000,00 |
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3.3.90.32.00 |
Material de Distribuição Gratuita |
R$ 5.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 9.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 10.000,00 |
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1.543 |
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR |
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3.3.90.31.00 |
PREMIAÇÕES CULT., ART., CIENT., DESP. E OUTRAS |
R$ 50.000,00 |
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3.3.90.32.00 |
Material de Distribuição Gratuita |
R$ 5.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 9.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 10.000,00 |
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SUB –TOTAL |
R$ 128.000,00 |
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12.122.2031.2153 |
MANTUÇÃO DAS AÇÕES DSO CONSELHOS MUNIC. DE EDUCAÇÃO, FORUM MUNIC. DE EDUC. E PARTICIPAÇÃO CIVIL |
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1.500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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3.3.90.14.00 |
Diárias - Civil |
R$ 15.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 10.000,00 |
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3.3.90.32.00 |
Material de Distribuição Gratuita |
R$ 10.000,00 |
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3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ 8.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 20.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 20.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 10.000,00 |
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SUB –TOTAL |
R$ 93.000,00 |
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TOTAL DO ORGÃO |
R$ 391.000,00 |
Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, no valor total de R$ 391.000,00 (Trezentos e noventa e um mil reais) , dar-se-á por Anulação da Fonte a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o incisos III, §1 º do art. 43 da Lei 4.320/1964.
Art.4 º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro.
Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as Dotações incluídas mediante esta Lei até o limite previsto na Lei 2.042 de 02 de janeiro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí-PB para o Exercício de 2025.
Art. 6o- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 05 de setembro de 2025.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:DA2AC7E4