ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1132, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A OBRIGAOTRIEDADE DE EXISTÊNCIA DE UMA CADEIRA DE RODAS EM CADA AGÊNCIA BANCÁRIA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinado que todas as agências bancárias do nosso município de Uiraúna-PB tenham a disposição no mínimo, uma cadeira de rodas, destinadas as pessoas portadoras de necessidades especiais e transitórias;
Art. 2º - as agências bancárias terão um prazo de 120 dias a partir da promulgação desta lei para disponibilizarem a cadeira de rodas;
Art. 3º - O descumprimento desta Lei acarretará nas seguintes penalidades:
I- Aplicação de multa no valor de um salário mínimo vigente no país;
II- Em caso de reincidência a aplicação da multa será o dobro do valor disposto no inciso anterior;
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Uiraúna – PB, em 16 de novembro de 2023.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita do Município de Uiraúna
Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
Código Identificador:DB6EAF85