ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI DO ORÇAMENTO 2018

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANCAS PUBLICAS

 

Lei Orçamentária nº 937/2017 Em, 22 de Dezembro de 2017

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de ITAPORANGA, para exercício Econômico-Financeiro de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 53.126.742,20 (Cinquenta e Três Milhões, Cento e Vinte e Seis Mil, Setecentos e Quarenta e Dois Reais e Vinte Centavos), e fixa a Despesa em igual valor. Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

Receita Correntes

43.828.580,20

82,50

Receita Tributária

1.581.104,00

2,98

Receitas de Contribuicoes

862.185,00

1,62

RECEITA PATRIMONIAL

463.528,00

0,87

RECEITA DE SERVIÇOS

13.878,00

0,03

TRANSFERENCIAS CORRENTES

40.663.511,20

76,54

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

244.374,00

0,46

Receitas de Capital

14.211.291,00

26,75

Operações de Créditos Internas

3.000.000,00

5,65

Alienação de Bens

1.018.485,00

1,92

Transferências de Capital

10.192.806,00

19,19

Deduções da Receita Corrente

4.913.129,00

9,25

Deduções da Receita Corrente

4.913.129,00

9,25

Total:

53.126.742,20

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

53.126.742,20

100,0

 

Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

36.960.808,20

69,57

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

23.849.284,20

44,89

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

155.000,00

0,29

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

12.956.524,00

24,39

DESPESAS DE CAPITAL

15.785.934,00

29,71

INVESTIMENTOS

14.430.485,00

27,16

INVERSÕES FINANCEIRAS

74.949,00

0,14

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

1.280.500,00

2,41

Reserva de Contingência

380.000,00

0,72

Reserva de Contingência

380.000,00

0,72

Total:

53.126.742,20

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

53.126.742,20

100,0

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código

Descrição

Valor

%

01.010

CÂMARA MUNICIPAL

1.990.000,00

3,75

02.010

GABINETE DO PREFEITO

1.080.452,00

2,03

02.020

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

111.000,00

0,21

02.030

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

100.500,00

0,19

02.040

OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO

68.000,00

0,13

02.050

SUPERINT. ITAPORANGUENSE DE TRANSP. E TRÂNSITO - STTRANS

132.500,00

0,25

02.060

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E FINANCAS PUBLICAS

5.980.819,00

11,26

02.070

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.728.000,00

3,25

02.080

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.126.212,20

20,94

02.090

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2.875.940,00

5,41

02.100

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

11.171.145,00

21,03

02.110

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

921.389,00

1,73

02.120

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.657.385,00

3,12

02.130

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DO MEIO AMBIENTE

4.469.500,00

8,41

02.140

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANA

5.818.900,00

10,95

02.150

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER

871.000,00

1,64

02.160

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO

2.644.000,00

4,98

09.999

RESERVA DE CONTINGENCIA

380.000,00

0,72

Total:

53.126.742,20

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

53.126.742,20

100,0

 

Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 380.000,00 (Trezentos e Oitenta Mil Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de Passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64. Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos. Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA). Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

 

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.

 

§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. § 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

 

Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2018, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

DIVALDO DANTAS

Prefeito


Publicado por:
Wesley Alves da Silva
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