ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0747/2024, DE 22 DE MAIO DE 2024

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, submeto à apreciação da egrégia Câmara Municipal, o seguinte projeto de lei:

 

Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 701.804,27 (Setecentos e Um Mil, Oitocentos e Quatro Reais e Vinte e Sete Centavos), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:

 

02.050

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12.365.3000.2019

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHES

 

3390.30.00.1569.0000

Material de Consumo Fiscal

5.000,00

3390.36.00.1569.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal

5.000,00

3390.39.00.1569.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal

5.000,00

4490.52.00.1569.0000

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

5.000,00

TOTAL DA ATIVIDADE

20.000,00

12.361.3000.2129

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 70

 

3190.04.99.1541.1070

Contratação por Tempo Determinado Fiscal

300.000,00

TOTAL DA ATIVIDADE

300.000,00

 

 

 

12.361.3002.2316

ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL DE ALHANDRA

 

3390.30.00.1569.0000

Material de Consumo Fiscal

100.000,00

3390.36.00.1569.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal

50.000,00

3390.39.00.1569.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal

84.155,27

4490.52.00.1569.0000

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

147.649,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

381.804,27

TOTAL GERAL

701.804,27

 

Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fontes o ingresso de novos recursos dos Programas Escola em Tempo Integral e Educação Infantil Novas Turmas, e do FUNDEB Complementação da União VAAF, a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até os limites definidos na presente lei, e pelo art. 8º da Lei Municipal nº 733/2023, de 18 de dezembro de 2023, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2024;

 

Art. 4.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.

 

Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra, 22 de maio de 2024.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:DD2522BF