ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 604-2023 - ABRE CRED. ESPECIAL - EMENDA PARLAMENTAR DE CUSTEIO - FUNDEB VAAR
LEI Nº 604/2023, de 26 de junho de 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Cubatí – PB.
Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), destinado as seguintes Unidades Orçamentárias, Ações e Dotações:
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02.006 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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12.361.0002.2016 ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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1.543.0000 Recursos de Comp. do FUNDEB – VAAR |
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3390.30 Material de Consumo.......................................................................R$ |
100.000,00 |
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3390.36 Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS FÍSICAS.......................R$ |
20.000,00 |
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3390.39 Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS JURÍDICAS...................R$ |
30.000,00 |
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06.013 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0002.2030 ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA |
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1.659.3110 Transf. União Decorrentes de Emendas Parl. Individuais |
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3390.30 Material de Consumo.......................................................................R$ |
190.000,00 |
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3390.36 Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS FÍSICAS......................R$ |
30.000,00 |
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3390.39 Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS JURÍFICAS..................R$ |
100.000,00 |
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4490.52 Equipamentos e Material Permanente.............................................R$ |
80.000,00 |
Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cubatí – PB, 26 de Junho de 2023.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
- Prefeito Constitucional -
Publicado por:
Adriano Cunha de Souto
Código Identificador:DD505E34