ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 647/2014

LEI DE Nº 647/2014

Soledade, 02 de abril de 2014.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar em 12% o salário base dos ocupantes do cargo público de Agente Comunitário de Saúde;

 

Art. 2º Desde já, fica autorizado o Gestor Municipal através de procedimento administrativo próprio, proceder a regularização do tempo de serviço prestados por cada agente de saúde, isto para fins previdenciários;

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no dia de sua publicação;

 

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Soledade/PB, 02 de abril de 2014.

 

FLÁVIO AURELIANO DA SILVA NETO

Prefeito


Publicado por:
José Romero Oliveira de Araújo Júnior
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