ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 531, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.

 

O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 518/2021, de 16 de setembro de 2021, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

302

Assistência hospitalar e ambulatorial

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

2.143

TFD – Tratamento fora do domicílio

Elemento Despesa

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor R$

5.000,00

 

Fonte de Recurso

1211

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

302

Assistência hospitalar e ambulatorial

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

2.143

TFD – Tratamento fora do domicílio

Elemento Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor R$

15.000,00

 

Fonte de Recurso

1211

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

302

Assistência hospitalar e ambulatorial

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

2.143

TFD – Tratamento fora do domicílio

Elemento Despesa

339048

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Valor R$

30.000,00

 

Fonte de Recurso

1211

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

 

Total Geral do Crédito: ......... R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).

 

Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão realizadas anulações de dotações do orçamento vigente no exercício financeiro de 2022.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 24 de fevereiro de 2022.

 

AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES

Prefeito Municipal


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Vanderlania de Lucena Gouveia
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